Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro na plataforma do curso Bioquímica da Nutrição, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não prossiga com o cadastro.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (Aluno) e 51.273.684 ANDRESSA CABRAL DE MIRANDA LIPPO ACIOLI, inscrita no CNPJ sob o nº 51.273.684/0001-36, com sede na Rod. RJ 081 (Via Light), nº 12200, Bairro Ouro Verde, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.263-175 ("Fornecedora"), responsável pela criação e disponibilização do curso, sob supervisão da PhD. Andressa Cabral de Miranda Lippo Acioli ("Professora"), regendo o uso de todos os serviços e conteúdos disponibilizados nesta plataforma.

2. Descrição do Serviço

O curso Bioquímica da Nutrição é um produto educacional digital composto por módulos, aulas em texto e quizzes interativos, desenvolvido com base no e-book Bioquímica para Nutricionistas, de autoria da Professora.

O acesso ao conteúdo é concedido de forma individual, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para fins de estudo pessoal. O curso é destinado a estudantes e profissionais de Nutrição e áreas correlatas, maiores de 18 anos.

3. Cadastro e Acesso

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Aluno é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O acesso ao conteúdo completo é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamentos. A Fornecedora reserva-se o direito de cancelar cadastros com informações falsas ou incompletas.

É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros. O uso simultâneo da mesma conta por pessoas diferentes pode resultar em bloqueio do acesso sem aviso prévio.

4. Pagamento e Política de Reembolso

O valor, as condições de pagamento e os meios disponíveis são informados no ato da contratação. Todos os preços são expressos em reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis.

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Aluno que adquirir o curso fora de estabelecimento comercial (por meio eletrônico) tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de acesso ao conteúdo, mediante solicitação expressa à Fornecedora, com reembolso integral do valor pago.

Após esse prazo, não haverá reembolso, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante acordo formal entre as partes.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado nesta plataforma — incluindo textos, aulas, quizzes, diagramas, imagens e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Professora e está protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, sublicenciar, vender, publicar ou compartilhar o conteúdo do curso — total ou parcialmente — por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito da Fornecedora. Capturas de tela, gravações de tela e cópias destinadas a terceiros enquadram-se nessa proibição.

O Aluno recebe apenas uma licença de uso pessoal, limitada e revogável, para acessar o conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem individual.

6. Conteúdo e Finalidade Educacional

O conteúdo deste curso tem finalidade exclusivamente educacional e informativa. As informações apresentadas não substituem consulta profissional, diagnóstico médico ou nutricional, nem devem ser utilizadas como orientação clínica individualizada para pacientes.

A Fornecedora não se responsabiliza pelo uso inadequado das informações fornecidas no curso fora do contexto de aprendizagem acadêmica.

7. Disponibilidade e Modificações

A plataforma pode sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou por razões técnicas, sem aviso prévio. A Fornecedora envidará esforços razoáveis para minimizar tais interrupções, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

O conteúdo do curso pode ser atualizado, expandido ou reestruturado a qualquer momento, sempre com o objetivo de melhorar a experiência de aprendizagem.

Estes Termos podem ser alterados mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais do Aluno é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados (nome, CPF, e-mail) são utilizados exclusivamente para viabilizar o cadastro, o acesso ao curso e o contato relacionado à prestação do serviço.

Os dados não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais. O Aluno pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, mediante contato direto com a Fornecedora, observada a necessidade de retenção mínima prevista em lei.

9. Cancelamento e Suspensão

A Fornecedora reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Aluno, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso (quando fora do prazo legal), nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Compartilhamento indevido de credenciais ou conteúdo;
• Uso do curso para fins contrários à lei ou à ética profissional;
• Inadimplência confirmada.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Fornecedora não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Dúvidas, solicitações de reembolso ou exercício de direitos relativos aos seus dados pessoais devem ser encaminhados para a Fornecedora pelo e-mail mirandac.andressa@gmail.com.